Antes de Confirmar seu Cadastro Lei com Atenção nossos termos abaixo:
Obrigado por dedicar este tempo para ler nosso contrato do Irara.com.br – Nosso Comércio Local.
Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:
O Irara.com.br – Nosso Comércio Local não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Irara.com.br – Nosso Comércio Local presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;
Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);
Para utilizar os serviços do Irara.com.br – Nosso Comércio Local o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Irara.com.br – Nosso Comércio Local . O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O Irara.com.br – Nosso Comércio Local não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Irara.com.br – Nosso Comércio Local , nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
O Irara.com.br – Nosso Comércio Local , em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do Irara.com.br – Nosso Comércio Local, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;
O Irara.com.br – Nosso Comércio Local disponibiliza um sistema para que o Usuário comprador opine sobre o Usuário vendedor com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil do Usuário vendedor.
O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.
O Usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos adquiridos pelo site irara.com.br/loja/RESPONSÁVEL PELA LOJA, dentro do prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento. Esse prazo poderá se estender por até 30 dias, desde que cumpridos os requisitos do Programa Compra Garantida Produtos NOVOS FORNECIDOS PELO LOJISTA. Esta regra não tem validade para produtos usados e com defeito previamente informado.
É vedado aos Usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.
Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Irara.com.br – Nosso Comércio Local deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pelo Irara.com.br – Nosso Comércio Local .
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Irara.com.br – Nosso Comércio Local .
Em caso de dúvidas, entre em contato e tire todas as suas duvidas.
01 – Objeto
Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O Irara.com.br – Nosso Comércio Local , portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do Irara.com.br – Nosso Comércio Local , na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Irara.com.br – Nosso Comércio Local não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.
Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a postagem do produto pelo Usuário vendedor.
02 – Com relação ao Cadastro.
Os serviços do Irara.com.br – Nosso Comércio Local estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Com mais de 18 anos. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Irara.com.br – Nosso Comércio Local, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
Ao se cadastrar no Irara.com.br – Nosso Comércio Local , o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados.
O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Irara.com.br – Nosso Comércio Local não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
O apelido que o Usuário utiliza no Irara.com.br – Nosso Comércio Local não poderá guardar semelhança com o nome Irara.com.br – Nosso Comércio Local , suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Irara.com.br – Nosso Comércio Local . Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
O Irara.com.br – Nosso Comércio Local se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
Com relação ao serviço de classificados disponibilizado nos sites, O Irara.com.br – Nosso Comércio Local , a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como concessionárias ou imobiliárias, como requisito para que estes tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, os anúncios de automóveis ou imóveis feitos pelas concessionárias ou imobiliárias somente serão publicados no Irara.com.br – Nosso Comércio Local por meio da contratação de pacotes ofertados pelo Irara.com.br – Nosso Comércio Local ou sob outras modalidades que o Irara.com.br – Nosso Comércio Local venha a permitir para estes tipos de Usuários.
O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Irara.com.br – Nosso Comércio Local de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer imóveis anunciados em plena regularidade.
O Irara.com.br – Nosso Comércio Local poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
Caso o Irara.com.br – Nosso Comércio Local decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Irara.com.br – Nosso Comércio Local poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
O Usuário compromete-se a notificar o Irara.com.br – Nosso Comércio Local imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Irara.com.br – Nosso Comércio Local .
03 – Modificações dos Termos e condições gerais
O Irara.com.br – Nosso Comércio Local poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes. As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
04 – Produtos anunciados
O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do Irara.com.br – Nosso Comércio Local . O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio nO Irara.com.br – Nosso Comércio Local , o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no anúncio. O Usuário declara que estará disponível para prestar o serviço no prazo acordado. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
O Usuário declara ter conhecimento de que, ao realizar uma busca na plataforma utilizando o filtro organizando os resultados pelo “Menor preço”, os anúncios nas categorias “Premium” e “Clássico” são priorizados e em seguida são mostrados os resultados com base no menor preço dos anúncios na categoria “Grátis”.
O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.
O Irara.com.br – Nosso Comércio Local poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto. Para determinados produtos, o Irara.com.br – Nosso Comércio Local poderá solicitar que o vendedor também anuncie por meio de Anúncios do catálogo.
O Usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o Usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o Usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.
O Irara.com.br – Nosso Comércio Local poderá alterar a visibilidade de anúncios cujo preço do produto e/ ou serviço não atenda a política de preço máximo estabelecida pelo Irara.com.br – Nosso Comércio Local , para garantir que aos seus compradores tenham acesso às melhores ofertas.
Os produtos anunciados na categoria Carros, Motos e Outros precisam apresentar o preço integral, incluindo eventuais dívidas e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar para gozar livremente do bem.
O Usuário poderá, a seu critério, reservar o veículo anunciado na categoria Carros, Motos e Outros mediante o pagamento de um valor definido no próprio anúncio. A reserva de um anúncio poderá ser cancelada a qualquer tempo antes da confirmação da entrega do veículo pelos Usuários.
5 Processamento de pagamento
O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o irara.com.br não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.
6 Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto
O Usuário autoriza o Irara.com.br – Nosso Comércio Local e as empresas de seu grupo econômico a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços ( “Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”). Será obrigação do Usuário incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos e serviços. Conforme o disposto nesta cláusula, o Irara.com.br – Nosso Comércio Local poderá obter as imagens. fotografias, Marca e Informação do Produto, diretamente do Usuário, por terceiros autorizados pelo Usuário ou, ainda, através do site do Usuário.
O Irara.com.br – Nosso Comércio Local poderá excluir a publicação das imagens e fotografias, bem como remover o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com seus Termos e Condições. As imagens e fotografias de bens ou serviços publicados nas modalidades Premium e Clássico, devem atender a alguns requisitos adicionais para serem exibidas na Página Principal do Site. Conheça os requisitos.
7 Produtos Proibidos
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do Irara.com.br – Nosso Comércio Local, ou pela lei vigente. Ao inserir um anúncio na plataforma, o anunciante declara que o produto/serviço a ser incluído na plataforma não consta da listagem de produtos proibidos conforme Termos e Condições.
8 Responsabilidades por utilizar um Integrador de anúncios
O Usuário se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.
O Usuário é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.
9 Privacidade da Informação
Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o Irara.com.br – Nosso Comércio Local adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários. O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Irara.com.br – Nosso Comércio Local com as demais empresas integrantes do grupo econômico.
10 Obrigações dos Usuários
10.1 Obrigações do Usuário comprador
Os Usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Irara.com.br – Nosso Comércio Local devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios têm duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.
Tributos: O Irara.com.br – Nosso Comércio Local não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
10.2 Obrigações do Usuário vendedor
O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. Os vendedores devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidos pela legislação em vigor para oferecer seus produtos e serviços. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado.
O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.
Todos os Usuários vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar aos usuários compradores a opção de utilizar irara.com.br, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, ou envio de dinheiro disponível na conta. Inicialmente Todas as transações são feitas em Dinheiro vivo entre usuário comprador X usuário vendedor. Nesta modalidade o site não tem nenhuma interferência com os preços e a negociação.
O Usuário vendedor que tenha uma porcentagem de vendas canceladas igual ou superior a 2,5% poderá ser advertido, suspenso e/ou inabilitado pelo Irara.com.br – Nosso Comércio Local . O cancelamento das ofertas de compra impactarão na sua reputação.
Em virtude de o Irara.com.br – Nosso Comércio Local não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Irara.com.br – Nosso Comércio Local ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta do irara.com.br. Da mesma forma, o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, o Irara.com.br – Nosso Comércio Local efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor (Programa Compra Garantida), autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta do irara.com.br. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Irara.com.br – Nosso Comércio Local também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação. Inicialmente todas as negociações serão feitas entre vendedor x comprador.
Tributos: o Irara.com.br – Nosso Comércio Local não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.
Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Irara.com.br – Nosso Comércio Local , caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta do irara.com.br para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor; e/ou (v) excesso de reclamações.
O Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador exerça o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos, a contar da data de recebimento do produto. Da mesma forma, o Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador solicite a devolução dos produtos. Em qualquer uma das hipóteses, o vendedor deverá aceitar a devolução do produto e se encarregar dos gastos envolvidos, incluindo o frete de devolução. Excelto produtos com avalia onde o comprador tem conciencia de que os produtos comprados não funcionam.
11 Práticas vedadas
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos:
a) manipular os preços dos produtos anunciados;
b) interferir nas negociações entre outros Usuários;
c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos Sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item;
d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado, salvo o estipulado especificamente para a categoria Carros, Motos e Outros Veículos, Serviços e Imóveis;
e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Irara.com.br – Nosso Comércio Local e pela legislação;
f) agredir, caluniar, injuriar, difamar, incitar o ódio e/ou promover a violência, discriminação ou menosprezo contra Usuários ou quaisquer pessoas ligadas aos serviços disponibilizados pelas empresas do grupo Irara.com.br – Nosso Comércio Local , em razão de sua origem racial, étnica, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo ou identidade de gênero, afiliação política, condição socioeconômica ou afins;
g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento pelo irara.com.br; h) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do Irara.com.br – Nosso Comércio Local , sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao Irara.com.br – Nosso Comércio Local ou terceiros.
12 Violação no sistema ou da base de dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações dO Irara.com.br – Nosso Comércio Local , bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
12 – Sanções
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Irara.com.br – Nosso Comércio Local poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Irara.com.br – Nosso Comércio Local ; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o Irara.com.br – Nosso Comércio Local entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Irara.com.br – Nosso Comércio Local ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de suspensão da conta do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.
O Irara.com.br – Nosso Comércio Local reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’.
13 Nossos Termos
1º O Irara.com.br – Nosso Comércio Local não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.
2º O Irara.com.br – Nosso Comércio Local não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Irara.com.br – Nosso Comércio Local não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
3º O Irara.com.br – Nosso Comércio Local não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Irara.com.br – Nosso Comércio Local como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Irara.com.br – Nosso Comércio Local será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do site decorrentes da conduta de outros Usuários.
4º O Irara.com.br – Nosso Comércio Local recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá analisar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa. Por este motivo toda negociação financeira não passa pelos nossos servidores. Tornando a negociação financeira ato direto entre vendedor e comprador.
5º Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Irara.com.br – Nosso Comércio Local e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
6º O Irara.com.br – Nosso Comércio Local não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pelo conteúdo entregue.
7º O Irara.com.br – Nosso Comércio Local não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Irara.com.br – Nosso Comércio Local também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
8º O cadastro no Irara.com.br – Nosso Comércio Local é 100% Gratuito. Todavia, será cobrada uma Tarifa de Venda que somente será paga ao Irara.com.br – Nosso Comércio Local quando a negociação se concretizar. Para os anúncios inseridos nas categorias Carros, Motos e Outros, Imóveis e Serviços somente será cobrada uma Tarifa de Anúncio que varia. Antes de efetuar o cadastro solicite mais informações com o administrador.
9º O Usuário concorda em pagar ao Irara.com.br – Nosso Comércio Local os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo Irara.com.br – Nosso Comércio Local em que haja uma tarifa estabelecida. O Irara.com.br – Nosso Comércio Local se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.
O Irara.com.br – Nosso Comércio Local se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
Irara.com.br
22/Jul/2021
